TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE LICENCIAMENTO DE USO

Estes Termos e Condições Gerais de Licenciamento de Uso (“Termos”) é um acordo legal entre o licenciado – pessoa física ou jurídica – (“LICENCIADO”) e a MEPEJOTIZEI LTDA.¸ inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.703.016/0001-90, sediada na Rua Tenente Paulo Lopes, nº 421, Bairro Iririú, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, doravante denominada “MEPEJOTIZEI” ou “LICENCIANTE”, única e exclusiva proprietária dos softwares, marcas, nomes e do domínio associados à marca MEPEJOTIZEI, e tem como objetivo definir as condições pelas quais o LICENCIADO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do Software licenciado denominado MEPEJOTIZEI (o “APLICATIVO”, “PLATAFORMA” ou “SOFTWARE”), disponibilizado na modalidade de contratação “SaaS –  Software as a Service” pela LICENCIANTE, tendo seu uso vinculado às aceitação das disposições contidas neste instrumento.

 

DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

Software, Aplicativo ou Plataforma: programa de computador de propriedade exclusiva da MEPEJOTIZEI licenciado de maneira revogável, não exclusiva e intransferível ao LICENCIADO;

“Software as a Service” ou “SaaS”: Software de propriedade da MEPEJOTIZEI que será comercializados no formato de prestação de serviços;

Serviços: Conjunto de fornecidos pela LICENCIANTE ao LICENCIADO, incluindo, mas não se limitando a: (i) licenciamento de acesso ao Software, (ii) hospedagem do software em nuvem/cloud, (iii) atualização e manutenção do Software, (iv) suporte técnico, e (v) quaisquer outros serviços relacionados que possam ser oferecidos pela LICENCIANTE em cumprimento a estes Termos;

Usuário: Pessoa física designada pelo LICENCIADO que tiver acesso ao Aplicativo disponibilizado por este para execução de suas atividades conforme estabelecido pelo LICENCIADO;

Informações: Conjunto de dados operacionais de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados; e

Proposta Comercial: Condições comerciais e descrição dos serviços ofertados ao LICENCIADO, desde que devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is) do LICENCIADO, passa a integrar o presente Termo desde que não o contrarie. Havendo divergência prevalecerá o disposto neste Termos;

 

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1 Ao utilizar a solução MEPEJOTIZEI, manifestar aceite em Proposta Comercial ou qualquer outra forma que demonstre a respectiva aceitação, o LICENCIADO declara que leu e compreendeu os termos e obrigações estabelecidos nestes Termos, constituindo este instrumento um acordo completo entre as partes que regerá a relação entre a MEPEJOTIZEI e o LICENCIADO.

1.2 Ao utilizar o Aplicativo, inclusive à título de teste, independentemente da formalização de qualquer aceite a este instrumento, o LICENCIADO anuirá tacitamente com a integralidade destes termos.

1.3 O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da MEPEJOTIZEI, juntamente com a data e hora de manifestação do aceite, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

1.4 Em caso de discordância a respeito de quaisquer termos ou não aceitação de eventuais alterações sobre o presente Termo, a utilização do Aplicativo deverá ser imediatamente interrompida, condicionado ao pagamento pactuado no ato da contratação dos serviços.

1.5 A MEPEJOTIZEI reserva-se o direito de modificar unilateralmente estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas ao LICENCIADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através da Plataforma. O LICENCIADO poderá rescindir o presente contrato sem penalidades, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, caso não concorde com as novas condições, sem prejuízo do pagamento de valores vencidos durante o período. A continuação do uso da Plataforma após o prazo para manifestação implicará na aceitação tácita das novas condições.

 

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

• A LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software “MEPEJOTIZEI” de propriedade exclusiva da LICENCIANTE.

 

• O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software ou nenhuma parte dele. Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante ao Software pertencem integralmente à MEPEJOTIZEI.

 

• Todas as melhorias, derivações, novas funcionalidades e/ou produtos desenvolvidos, ainda que sob encomenda do LICENCIADO, serão de propriedade exclusiva da MEPEJOTIZEI, ainda que o LICENCIADO tenha contribuído para o desenvolvimento dela.

 

• É terminantemente vedado ao LICENCIADO ceder a qualquer título, sublicenciar, alugar, vender, doar, distribuir, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, provisória ou definitivamente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, o Aplicativo objeto do presente Termo, incluindo-se toda a sua documentação em meio impresso ou eletrônico.

 

• A MEPEJOTIZEI assume a responsabilidade por quaisquer alegações de violação de direitos autorais referentes ao Software licenciado.

 

3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

• A MEPEJOTIZEI oferece a possibilidade de licenciamento de uso com diferentes periodicidades e, consequentemente, preços. Essas opções são ofertadas de acordo com a tabela de preços e planos publicamente ofertada pela MEPEJOTIZEI. O Licenciamento de Uso será remunerado de acordo com o plano de licenciamento escolhido pelo USUÁRIO no momento da contratação. A obrigação de pagar se estenderá por todo o ciclo de licenciamento contratado.

 

• As condições de remuneração e de pagamento poderão ser alteradas nas hipóteses de mudança de plano ou de características do licenciamento, tais como número de usuários ou contratação de serviços adicionais.

 

• Independentemente do tipo de plano de licenciamento escolhido e contratado pelo cliente, cada renovação estará sujeita às condições e preços definidos na tabela de preços e planos vigente. Ficará à livre e exclusivo critério da MEPEJOTIZEI conceder descontos ou condições diferenciadas de renovação do licenciamento de uso, bem como decidir a forma da concessão de tais descontos ou condições.

 

3.4.         O LICENCIADO está ciente de que o atraso superior de valores devidos à LICENCIANTE em razão deste instrumento ensejará na suspensão parcial ou total do licenciamento e serviços. O acesso será restabelecido após a confirmação do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso. 3.4.1.     Independentemente do plano escolhido, a inadimplência de valores por período superior à 30 (trinta) dias poderá ocasionar o cancelamento do licenciamento e a rescisão contratual na forma prevista pela cláusula 7.2, a).

 

• Caso o método de pagamento principal falhe, o LICENCIADO autoriza a utilização de qualquer outro método de pagamento para realizar a cobrança na sua conta. Se o LICENCIADO informar um método de pagamento alternativo e não realizar o pagamento ou se todos os métodos de pagamento da sua conta falharem, o licenciamento poderá ser cancelado, sem prejuízo da configuração de rescisão contratual por inadimplemento.

 

 

 

• O inadimplemento financeiro por parte do LICENCIADO acarretará a incidência de multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso, além de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA (ou índice que o substitua).

 

4. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

 

• O LICENCIADO se obriga a:

 

1. Realizar os pagamentos estabelecidos para remuneração da licença de uso concedida, nos prazos e condições pactuadas com a MEPEJOTIZEI;
2. Atualizar regularmente os seus dados cadastrais para garantir a fiel execução das obrigações aqui assumidas, sobretudo em relação ao atendimento e faturamento;
3. Adquirir e manter as licenças de todos os programas de computador necessários para a instalação e operação do Aplicativo em seu ambiente e, ainda, contratar um provedor de internet com capacidade adequada para garantir a transmissão dos dados necessários ao funcionamento do Software, arcando com todos os custos relacionados;
4. Assumir total responsabilidade pela utilização da solução licenciada, incluindo o fornecimento de treinamento aos seus USUÁRIOS e a responsabilidade pelos atos praticados por estes na Plataforma;
5. Notificar imediatamente a MEPEJOTIZEI sobre qualquer falha, inconsistência ou erro operacional identificado no Software, se comprometendo em enviar todas as informações necessárias para a MEPEJOTIZEI gerenciar o caso; e
6. Tomar ciência e cumprir as alterações destes Termos, podendo rescindir o Contrato caso não concorde com as novas condições, condicionado ao pagamento dos Serviços já utilizados no plano contratado.

 

 

5. RESTRIÇÕES DE USO

 

• O LICENCIADO se compromete a utilizar a solução licenciada de forma lícita e adequada, em conformidade com estes Termos, obrigando-se a evitar comportamentos que afrontem os direitos da MEPEJOTIZEI e de terceiros, bem como ações ou omissões que caracterizem ilícito na forma da lei.

 

• É expressamente proibido ao LICENCIADO:

 

1. Utilizar e/ou permitir o uso do Software para outra finalidade senão para os fins previstos neste instrumento;
2. Acessar ou tentar acessar os códigos fonte do Software, ou empreender qualquer tipo de que prejudique o desempenho da Plataforma;
3. Modificar, mesmo que parcialmente, as características do Software;
4. Disponibilizar acessos, pessoais e intransferíveis, a terceiros não autorizados, ou fraudar o uso de dados para criação de cadastros;
5. Divulgar, por qualquer meio, conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
6. Utilizar conteúdo da MEPEJOTIZEI ou de outros USUÁRIOS indevidamente ou sem autorização, para fins comerciais próprios;
7. Utilizar a Plataforma para promover spam ou conteúdo automatizado;
8. Praticar assédio moral, sexual ou profissional, stalking e qualquer tipo de perseguição pessoal ou profissional;
9. Promover ou fomentar discursos de ódio, discriminatórios ou ofensivos em geral; e
10. Violar qualquer obrigação assumida no âmbito destes Termos.

 

• A MEPEJOTIZEI não terá qualquer obrigação de policiar e fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO ou USUÁRIOS que estejam sob sua responsabilidade, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que sejam inverídicas ou ofensivas.

 

• A prática de qualquer das condutas vedadas ensejará, a livre critério da MEPEJOTIZEI, a suspensão e/ou exclusão do LICENCIADO e respectivos USUÁRIOS, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, a depender da conduta praticada.

 

6. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

• A MEPEJOTIZEI não será responsabilizada, em hipótese alguma, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

 

1. Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma;
2. Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da MEPEJOTIZEI ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, os recursos necessários à comunicação com a MEPEJOTIZEI, conforme estabelecido na cláusula 4.1, alínea “c”;
3. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil; e
4. Por prejuízos decorrentes de ações de terceiros de má-fé.

 

• O Software é fornecido ao LICENCIADO no “estado em que se encontra” não estando isento a falhas ou potenciais instabilidades, sem garantias adicionais às previstas nos atos de contratação. O LICENCIADO declara ciência de que, como qualquer outro Software, problemas como indisponibilidade, eliminação indevida de dados ou falhas de processamento podem ocorrer, e que por isso o LICENCIADO deve considerar seus próprios meios de mitigar riscos associados ao uso do Software.

 

• A LICENCIANTE somente será responsável por perdas e danos comprovadamente causados ao LICENCIADO em caso de dolo ou culpa grave, excluindo-se a responsabilidade da LICENCIANTE em caso de culpa concorrente do LICENCIADO.

 

6.4.         Na eventualidade da MEPEJOTIZEI ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, apesar do disposto nas cláusulas anteriores, o valor devido ao LICENCIADO será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à MEPEJOTIZEI, nos últimos 12 (doze) meses, à título de uso das funcionalidades oferecidas pelo Software.

 

7. RESCISÃO

 

• O Licenciamento objeto deste Termo perdurará durante todo o plano acordado em Proposta Comercial, sendo extinto ao término do período contratado. Neste cenário, extinguem-se automaticamente os direitos e obrigações das Partes, com exceção daquelas de natureza legal.

 

• A LICENCIANTE poderá rescindir imediatamente estes Termos, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia, nas seguintes hipóteses:

 

1. Caso o LICENCIADO deixe de efetuar qualquer pagamento nos prazos estabelecidos ou descumpra qualquer outra obrigação contratual, mesmo após o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização, contado da notificação escrita enviada pela LICENCIANTE, ou de 30 (trinta dias) contados da data de vencimento da parcela inadimplida;
2. Na violação de propriedade intelectual da LICENCIANTE;
3. Se o LICENCIADO utilizar o Software para finalidades alheias a estes Termos, sobretudo para fins ilícitos;
4. Caso o LICENCIADO descumpra condições impostas nas restrições de uso (cláusula 5) ou quaisquer obrigações assumidas no âmbito destes Termos;

 

• As partes poderão, de maneira unilateral e imotivada, encerrar o Contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. No caso de rescisão por parte do LICENCIADO, a MEPEJOTIZEI garantirá o acesso ao Software licenciado até o período final do plano contratado.

 

7.4.         Considerando que os preços praticados pela MEPEJOTIZEI são determinados de acordo com a período do licenciamento escolhido no plano de contratação, os valores devidos pelo licenciamento contratado serão devidos integralmente, independentemente da forma de rescisão, plano escolhido ou forma de pagamento.

 

• Em qualquer hipótese de rescisão, resilição ou cancelamento, a MEPEJOTIZEI excluirá todos os dados e/ou informações do LICENCIADO referentes ao Software, em até 15 (quinze) dias, exceto aquelas necessárias ao cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em processo judicial.

 

8. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

• As Partes se obrigam a manter em sigilo todas as informações, pessoais ou não, as quais tiverem acesso em razão da relação estabelecida nestes Termos, garantindo que seus USUÁRIOS, colaboradores, prestadores de serviços e terceiros contratados também observem o dever de sigilo, responsabilizando-se integralmente por suas ações e omissões.

 

• As Partes reconhecem a importância em respeitar o direito à privacidade e se obrigam a cumprir com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais legislações pertinentes ao tema.

 

• A MEPEJOTIZEI formalizou documento específico para esclarecer sobre o tratamento de dados em suas atividades, sendo parte integrante e complementar do presente Termo. Para mais informações, acesse nosso Aviso de

 

• As decisões fundamentais referentes às informações tratadas no Software, incluindo a gestão de acessos dos USUÁRIOS, são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, isentado a MEPEJOTIZEI de quaisquer responsabilidades que não sejam manter a segurança e disponibilidade do Aplicativo, nos limites de suas atribuições técnicas.

 

• O LICENCIADO declara que atribui uma ou mais base(s) legal(is) para cada uma das finalidades de tratamento dos dados pessoais no uso da Plataforma, em conformidade com a legislação vigente. O LICENCIADO está ciente de que caso não possua base legal como fundamento para o tratamento, tais informações pessoais não deverão ser compartilhadas com a MEPEJOTIZEI, por si ou por terceiros.

 

9. COMPLIANCE

 

• As Partes se comprometem a cumprir integralmente todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis, em especial as relacionadas à prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em especial à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e à Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

 

• As Partes se comprometem a não oferecer, prometer, dar, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, seja ela em dinheiro, bens, serviços ou qualquer outra forma, para si ou para terceiros.

 

• As Partes se comprometem a cooperar mutuamente em qualquer investigação ou procedimento relacionado a possíveis violações desta cláusula.

 

• O descumprimento desta cláusula poderá resultar na rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

• Estes Termos e Condições Gerai de Licenciamento de Uso constituem o acordo único, final e completo entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, pelo que as partes concordam que cancela ou substitui todos e quaisquer outros instrumentos contratuais prévias, verbais ou escritas, que dispunham, no todo ou em parte, sobre o objeto destes termos e condições.

 

• A relação estabelecida entre as Partes não gera qualquer contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a MEPEJOTIZEI e o LICENCIADO. Cada parte é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações referentes aos seus usuários e contratados.

 

• A tolerância de uma parte com o descumprimento, por outra, de qualquer obrigação prevista neste Termo não constitui novação nem renúncia a qualquer direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir o cumprimento integral das obrigações contratuais.

 

• A declaração de qualquer disposição deste Termo como inválida, nula ou inexequível não prejudicará a validade das demais disposições, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

• A MEPEJOTIZEI poderá, a qualquer momento, ceder no todo ou em parte, este Contrato para outra empresa do mesmo grupo ou para uma empresa que venha a assumir os direitos da MEPEJOTIZEI relacionados a este Termo. Isso significa que outra empresa poderá ser responsável por prestar os serviços de licenciamento, mas os termos e condições deste contrato continuarão válidos.

 

• O LICENCIADO autoriza a MEPEJOTIZEI a divulgar o nome e a marca do LICENCIADO em campanhas comerciais. Ainda, o LICENCIADO autoriza a MEPEJOTIZEI a mencionar em seus materiais promocionais, ou através dos meios de comunicação, que o LICENCIADO é usuário do Aplicativo, não ferindo, portanto, tal procedimento, as obrigações relacionadas ao sigilo.

 

• A aceitação eletrônica deste instrumento, vinculado a uma proposta comercial assinada digitalmente, confere a ele o status de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação brasileira (art. 784, III, § 4º do Código de Processo Civil).

 

11. LEI APLICÁVEL E FORO

• Este instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
  
  
• As Partes elegem o foro da Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer controvérsia ou disputa oriunda ou relacionada a este Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

MEPEJOTIZEI LTDA
LICENCIANTE

 

Joinville (SC), 29 de janeiro de 2025.

 

Aviso de Privacidade A segurança das suas informações é nossa missão diária. Na Mepejotizei, adotamos as melhores práticas para garantir que os dados confiados em nossas operações sejam tratados de maneira ética e segura. Esse Aviso de Privacidade comunica a forma em que a Mepejotizei realiza o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção De Dados – LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais legislações pertinentes. Data da última atualização: 09 de dezembro de 2024.  

1. Definições

Para fins deste aviso de privacidade, destacamos os conceitos mais relevantes da LGPD:

1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Portanto, dados relacionados a pessoa jurídica (razão social, CNPJ, endereço ou telefone da empresa, entre outros) não serão tratados nesse aviso pois não são protegidos pela LGPD, mas por outras leis específicas. 
2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
3. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
4. Encarregado: pessoa indicada pela Mepejotizei para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
5. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

2. Dados Coletados

1. Cumprimento de obrigações contratuais Na execução dos contratos com clientes, usuários, prestadores de serviços, parceiros e demais envolvidos em qualquer relação conosco, precisaremos coletar algumas informações pessoais, sobretudo para fins de qualificação, como, por exemplo, dados de identificação de representantes (ex: nome completo, CPF, e-mail, celular, assinatura etc.)
2. Obrigação legal ou regulatória Para cumprimento de lei ou regulamentação específica, precisaremos coletar dados pessoais. É possível que isso ocorra, por exemplo, na emissão de notas fiscais ou no registro de acessos (logs) de nosso site e solução.
3. Gerenciamento da Solução Mepejotizei Para que possamos identificar e permitir o acesso a nossa plataforma, além de enviar notificações sobre atualizações ou informações relevantes a respeito da solução, utilizaremos dados de identificação e contato dos usuários para contatá-los, como, por exemplo, nome e e-mail.
4. Contato, cotações e demais informações Através do Formulário de Contato de nosso site, o titular nos encaminhará os seguintes dados: (i) nome; (ii) e-mail; (iii) telefone; e (iv) a sua respectiva mensagem.Clicando no link “Fale Conosco”, diretamente através de nosso e-mail e/ou no botão de Whatsapp em nosso site, o titular será redirecionado a este canal para tratar as questões que desejar conosco (dúvidas, cotações, esclarecimentos, solicitações etc.). Em qualquer forma de contato, solicitamos que o titular nos envie apenas as informações estritamente necessárias para a concretização do atendimento, evitando o envio dados desnecessários, sobretudo sensíveis.
5. Atividades Publicitárias e/ou Institucionais da Mepejotizei Quando você tiver alguma relação contratual ou interaja conosco de alguma forma, é possível que enviaremos conteúdos promocionais ou institucionais sobre a Mepejotizei, como e-mail marketing.Mais informações sobre o tratamento para fins de marketing poderão ser encontradas no item 4 – Período de Armazenamento.
6. Experiência do usuário em nossos canais Para entender suas preferencias e aprimorar a sua experiência em nosso site, soluções e demais canais, poderemos tratar dados pessoais, de maneira anonimizada, tais como (i) geolocalização; (ii) IP; (iii) data e hora de acesso; (iv) páginas acessadas; entre outros.

 

3. Finalidades de Tratamento

A Mepejotizei tratará os dados pessoais para cumprir com as seguintes finalidades:

1. Gestão de contratos com todos aqueles que venham e ter relação conosco (clientes, usuários, terceiros);
2. Cumprimento de obrigações contratuais e legais, como, por exemplo, emissão de notas fiscais dos contratados;
3. Possibilitar acesso as funcionalidades da solução, alcançando as expectativas do usuário;
4. Encaminhar alertas de notificações e mural de informações sobre a solução para conhecimento do usuário;
5. Possibilitar a segurança do ambiente físico e virtual da Mepejotizei, assegurando proteção ao titular e terceiros;
6. Promover o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, caso necessário.
7. Envio de conteúdo de interesse sobre produtos e serviços da Mepejotizei;
8. Personalização de experiência e melhoria de nossos principais canais.

 

4. Período de Armazenamento

Nós armazenaremos as informações pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legítimas já descritas neste aviso. Em cumprimento ao Marco Civil da Internet, os registros de acessos (“logs”) de nossos canais e plataformas deverão ser mantidos por, pelo menos, 6 meses. As informações pessoais tratadas para fins de marketing serão tratadas por nós até que o titular se oponha ao tratamento. É possível se opor ao tratamento, a qualquer momento, nos enviando uma solicitação. No caso de recebimento de conteúdos informativos e publicitários da Mepejotizei (“e-mail marketing”), é possível se descadastrar através do link ao final de nossos e-mails. Ressaltamos que os avisos e notificações sobre uso e atualizações essenciais de serviços sobre a plataforma continuarão a ser enviados para fins de cumprimento de obrigações contratuais.  

5. Medidas de Segurança

Com a Mepejotizei, a segurança da sua informação é nossa prioridade. Protegemos os dados adotando as melhores práticas do mercado, garantindo que as informações pessoais estejam sempre seguras e confidenciais. Nosso time é constantemente conscientizado sobre boas práticas em relação a proteção de dados pessoais, assumindo compromissos de confidencialidade e demais responsabilidades para garantir o direito à privacidade. Mesmo prezando pela adoção das medidas mais adequadas aos nossos serviços, não podemos nos responsabilizar pela negligência do usuário com as suas informações pessoais, sobretudo dados relacionados ao acesso e gerenciamento da plataforma como credenciais, duplo fator de autenticação, dentre outros. Solicitamos aos usuários que sejam diligentes com as suas informações.  

6. Compartilhamento com Terceiros

Somente compartilharemos os seus dados pessoais nas seguintes hipóteses:

1. sucessão empresarial, a exemplo de fusão, aquisição e incorporação, mantidas as finalidades e condições mínimas de segurança e legitimidade.
2. contratação de serviços de processamento de dados junto a terceiros (operadores), tais como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), consultoria em tecnologia da informação, serviços de publicidade e marketing, serviços de faturamento de créditos (financeiros) e serviços de assessoria jurídica.

Estes terceiros não terão interesse direto nas informações e agirão sempre sob nossa orientação. Somos obrigados por lei a compartilhar dados pessoais em caso de ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa. O compartilhamento somente ocorrerá após a validação da ordem.  

7. Transferência Internacional de Dados

É possível que as informações pessoais sejam processadas em serviços de armazenamento de dados com servidores localizados fora do Brasil. Isso pode acontecer, por exemplo, no uso de plataformas de armazenamento em nuvem. Esses operadores lidam com os dados apenas sob nossa instrução e não têm autonomia para tomar decisões ou definir como as informações serão utilizadas.  

8. Cookies

Para entender suas preferências e personalizar sua experiência em nosso site, utilizaremos alguns cookies (pequenos arquivos instalados no seu navegador para as finalidades já descritas). Você pode desativá-los, sempre que desejar, através do seu próprio navegador. Alertamos que algumas funcionalidades do site podem deixar serem executadas integralmente, no caso da opção pelo desativamento dos cookies.  

9. Direitos dos Titulares

A LGPD elenca diversos direitos aos titulares de dados. Listamos alguns para você conhecer:

1. confirmação da existência de tratamento e/ou acesso aos dados pessoais;
2. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
4. portabilidade dos dados, se e quando aplicável, observados os segredos comercial e industrial;
5. exclusão dos dados, ressalvada a manutenção dos dados necessários ao cumprimento de dever legal e ao exercício do direito de defesa em processo judicial e/ou administrativo.
6. revogação do consentimento, se aplicável.

Atenderemos os direitos da melhor maneira possível, nos limites de nossas atribuições.  

10. Contato

Em caso de dúvidas e/ou solicitações, entre em contato com o nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, [nome do encarregado], através do canal: [email protected].